Decreto Executivo Decreto 994/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 20225 Data da Publicação: 04/09/2025 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 994-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-cleonice-cardori-silva.doc
