Decreto Executivo Decreto 1030/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/09/2025 EMENTA ”NOMEIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DAS CARTIRINHAS DE PORTADOR DE FRIBOMIALGIA Integra da norma 1030-NOMEIA-COMISSAO-DE-FISCALIZACAO-DA-CRIACAO-DAS-CARTEIRINHAS-DE-FRIBOMIALGIA.pdf
