Legislação















Decreto 522/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 522/2024
Data da Publicação: 12/06/2024

Ementa: “REGULAMENTA A CONCESÃO DA LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO PERÍODO DA PANDEMIA COVID-19

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Decreto 523/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 523/2024
Data da Publicação: 12/06/2024

Ementa: HOMOLOGA RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE FAMILIAS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL SC MAIS MORADIA – PONTE SERRADA -SC, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 18.482, DE 1º DE AGOSTO DE 2022

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