Legislação




















Decreto 577/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 577/2024
Data da Publicação: 04/07/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (RDQA) 01/2024 – JANEIRO A ABRIL – DO FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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