Legislação
















Decreto 381/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 381/2024
Data da Publicação: 02/04/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO DECRETO Nº 752/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO PARA DECLARAÇÃO, LANÇAMENTO, ANÁLISE E ARBITRAMENTO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA-SC

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