Legislação











Decreto 371/2025
Decreto Executivo

Número/Ano: 371/2025
Data da Publicação: 10/03/2025

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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