Legislação













Decreto 747/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 747/2024
Data da Publicação: 08/10/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM EVENTOS ESPORTIVOS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DE INSCRIÇÕES EM CAMPEONATOS MUNICIPAIS.

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Decreto 736/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 736/2024
Data da Publicação: 04/10/2024

Ementa: SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 274/2023 DESIGNADA PELO DECRETO 053/2024

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