Decreto Executivo Decreto 1002/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/09/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1002-suplementacao-convenio-pa.pdf
