Decreto Executivo Decreto 1003/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/09/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1003-suplementacao-saude-superavit.pdf
