Decreto Executivo Decreto 1028/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 25/09/2025 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 1028-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-CINTIA-NAISSARA-T-TUSSI.doc
