Decreto Executivo Decreto 1102/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 31/10/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1102-suplementacao-EXCESSO-emenda.pdf
