Decreto Executivo Decreto 1103/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 31/10/2025 EMENTA PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1103-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-NILSON-JOSE-TAMANHO.doc
