Decreto Executivo Decreto 1168/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 26/11/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1168-concede-licenca-tratamento-saude-JURACI-MARIA-LODI-RIBEIRO.doc
