Decreto Executivo Decreto 1169/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 26/11/2025 EMENTA PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1169-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-DAVI-SOARES-DA-SILVA.doc
