23 de fevereiro de 2025
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Decreto Executivo 

Decreto 157/2025

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 03/02/2025

EMENTA

  • SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 274/2023 DESIGNADA PELO DECRETO 053/2024

Integra da norma