Decreto Executivo Decreto 718/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/09/2024 EMENTA DESMEMBRAMENTO COM UNIFICAÇÃO DE TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA”. Integra da norma 718-DESMEMBRAMENTO-COM-UNIFICACAO-AURELIO-SUNDSTRON-CIA-LTDA.pdf
