A abertura das inscrições para seleção de famílias interessadas na cessão de uso de casas subsidiadas pelo Programa Habitacional iniciou dia 23 de Janeiro e segue até dia 23 de Fevereiro de 2024, das 13h00 às 16h30min.

De acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social às famílias interessadas deverão entregar envelope lacrado com todos os documentos exigidos, mediante protocolo de entrega, no  CREAS – Centro de referência Especializado de Assistência Social, na Rua Primo Fachinello, 113, no Bairro Bela Vista.

Poderão se inscrever no programa habitacional sc mais moradia, às famílias que atendam aos seguintes critérios abaixo:

1. Famílias que recebem no máximo até 02 (dois) salários mínimos, sendo considerados os rendimentos de todos os membros da família, inclusive bpc – benefício de prestação continuada pessoa idosa ou pessoa com deficiência;

2. Famílias que residam no município de ponte serrada/sc, por período não inferior a 10 anos ininterruptos, anteriores a publicação do presente edital, cuja comprovação     se dará mediante a apresentação dos documentos solicitados;

3. Não ter sido, qualquer membro da família, beneficiário de outro programa habitacional  de concessão de casa e/ou lote, salvo se tenha desistido e devolvido casa/lote ao município, devidamente comprovado;

4. Ser representante de família brasileira nata e/ou naturalizada;

5. Ser representante de família maior de 18 anos;

6. Estar inscrito no cadastro único de programas sociais – cadúnico até a data da publicação deste edital;

7. Estar inscrito no cadastro do sistema único de saúde – cadsus até a data da publicação deste edital;

8. A inscrição será validada mediante protocolo assinado pelo servidor responsável pelo recebimento da   inscrição e termo de concordância assinado pelo declarante das informações.

9. Apresentar documentos pessoais de todos os membros que compõe a unidade  familiar, bem como laudos médicos nos casos de doenças graves;

10. Possuir domicílio eleitoral da 0063ª zona eleitoral (para todos os membros familiares maiores de 18 anos);

11. Apresentar certidão negativa de imóveis da comarca de ponte serrada;

CLASSIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS

As famílias participantes serão classificadas em ordem decrescente de acordo com a maior pontuação obtida, seguindo os critérios abaixo:

Item	Descrição do critério	Pontos
1.	Família com renda per capita até R$ 218,00	10 pontos
2.	Família com renda per capita entre R$ 219,00 a R$ 706,00	06 pontos
3.	Família com renda per capita entre R$ 707,00 a R$ 2.824,00	02 pontos
4.	Família que paga aluguel ou vive em residência cedida.	03 pontos
5.	Família de que façam parte pessoas com deficiência, conforme  laudo médico constando o Código de Classificação da Doença (CID), que define conforme o Decreto 5.296/2004.	10 pontos
6.	Famílias que tenham pessoas idosas, com 60 anos ou mais, comprovado através de documento de identidade.	06 pontos
7.	Famílias que tenham algum membro com doença crônica degenerativa, conforme laudo médico constando o Código de Classificação da  Doença (CID).	06 pontos
8.	Família que reside no município há mais de 15 anos ininterruptos.	10 pontos
9.	Família que resida no município de 10 a 15 anos ininterruptos	08 pontos
10.	Atestado de frequência escolar de todas as crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos que fazem parte da família.	01 ponto para cada atestado
11.	Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, sem cônjuge.	10 pontos
12.	Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, com cônjuge.	03 pontos