Ponte Serrada regulamenta lei que favorece micro e pequenas empresas em licitações
A Administração Municipal de Ponte Serrada publicou, na última quarta-feira (13), o Decreto nº 923/25, que regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006. O documento, assinado pelo prefeito Adenir Freitas, estabelece novas regras para garantir tratamento diferenciado a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas contratações públicas pertencentes à região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI).
Com a regulamentação, o município deve lançar editais exclusivos para esse segmento quando o valor da contratação for de até R$ 80 mil. Já nas licitações de maior porte, haverá a reserva de cotas específicas, além da concessão de prazos adicionais para regularização fiscal e trabalhista, quando necessário.
Outro ponto previsto é a possibilidade de exigir subcontratações em casos de serviços prestados por empresas de maior porte, bem como a preferência de contratação em caso de empate entre propostas.
Para a secretária de Administração, Talia Freitas, a medida fortalece a economia local. “Com este decreto, estamos fortalecendo as micro e pequenas empresas locais, criando condições para que elas participem de forma mais justa e competitiva dos processos licitatórios. Isso gera emprego, renda e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico de Ponte Serrada”, destacou.
A iniciativa deve ampliar as oportunidades para empresas locais e regionais, estimulando o empreendedorismo e refletindo em benefícios para toda a comunidade.
O decreto pode ser encontrado na íntegra no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/7498317
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (49) 3435-600, com o setor de Licitações.
Jean Azeredo / ASCOM Ponte Serrada
