Inscrições abertas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ponte Serrada
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ponte Serrada (SC), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal Ponte Serrada (SC), abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Ponte Serrada (SC) e dá outras providências.
Confira no edital abaixo.
