Legislação











Decreto 1249/2025
Decreto Executivo

Número/Ano: 1249/2025
Data da Publicação: 16/12/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECESSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A 02 DE JANEIRO DE 2026.”

Saiba Mais