Legislação








Decreto 345/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 345/2024
Data da Publicação: 19/03/2024

Ementa: DISPOE SOBRE OS VALORES A SEREM COBRADOS PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS INTERNOS E EXTERNOS NA 23ª FESTA CATARINENSE DO CHIMARRÃO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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