Decreto 001/2024

EMENTA

• ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL – UFRM, CONFORME ESPECIFICA

Integra da Norma

DECRETO Nº 001/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

“ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL – UFRM, CONFORME ESPECIFICA”.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município de Ponte Serrada e demais legislação de regência,

DECRETA:

Art. 1º – Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal URFM, com base na variação acumulada em 3,14% ocorrida nos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, elevando a UFRM para o exercício de 2024 a R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 03 DE JANEIRO DE 2024.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, na forma da lei.