Decreto 975/2023

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº 975/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 61, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 7º da Lei Municipal nº. 2543, de 13 de dezembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2023 no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta  Mil Reais) destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER /

Unidade: 05.01 –  DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201.2.039 – MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

Modalidade de Aplicação: 31.90.00.00

Fonte de Recursos: 1.500.1001.1101.00 – 28 – R$ 150.000,00

Art. 2º. Para abertura do crédito que trata o artigo 1º, até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) serão utilizados recursos do provável excesso de arrecadação exercício de 2023.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra, na forma da lei.