Lei Ordinária 1897/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 23/11/2006
EMENTA
- “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Convênio e Contrato de Programa com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN e dá Outras Providências”.