Decreto 716/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/09/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 716-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-ERLI-MARIA-SANTIN-DE-ABREU.pdf